JT-MA paga mais de R$ 27 milhões em processo de execução contra entes

  A Justiça do Trabalho no Maranhão pagou, em 2010, aos reclamantes R$

27.770,279,87, pertinentes à divida trabalhista em processos de

execução contra a União, Estado e municípios. Desse total, só o Serviço

de Precatório do TRT-MA repassou diretamente aos reclamantes R$

13.484.605,84, enquanto os pagamentos efetuados pelas Varas do Trabalho

do interior alcançaram um total de R$ 14.285.674,03.

Segundo informações do Serviço de Precatório, o setor repassou aos

reclamantes, a título de precatórios do Estado e municípios

pertencentes à jurisdição das Varas de São Luís, um total de R$

373.900,36; a título de precatórios da União, esse valou subiu para R$

11.787.769,54. Já os pagamentos de requisição de pequeno valor chegaram

a R$ 1.322.935,94.

Das varas trabalhistas do interior, a VT de Imperatriz foi a que mais

pagou aos reclamantes, a título de precatório, um total de R$

2.920,422,66. Em seguida, ficou Bacabal, com R$ 2.305.620,02; e, em

terceiro, Balsas, ao efetuar um pagamento que totalizou R$

2.064.707,92.

Precatórios - Requisição de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas

Federal (União), Estadual (estados), Distrital (Distrito Federal) e

Municipal (municípios), em virtude de sentença judiciária, são pagos na

ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos

créditos respectivos. A expedição de precatórios não se aplica aos

pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor,

conforme Art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal.

O Art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ,

por meio da Emenda Constitucional 37/2002, fixou os valores provisórios

a serem obedecidos por todos os entes públicos para dívidas de pequeno

valor, enquanto os mesmos não regulamentassem no âmbito de suas

competências. Foram fixados 60 salários mínimos para a União; 40 para

os estados e o Distrito Federal; e 30 para os municípios. O estado do

Maranhão por meio da Lei 8.202/2004, fixou o valor de 20 salários

mínimos). A Resolução nº 115, de 2010, do CNJ, também regula o

pagamento de precatórios pelo Judiciário.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região